A decisão que denegar o mandado de segurança impedirá o requerente de pleitear seus direitos por ação própria.

A inicial será desde logo indeferida, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum requisito legal.

Da sentença que conceder o mandado de segurança cabe recurso de apelação.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.