As instituições privadas de ensino superior, que desenvolvam atividades de pesquisa ou ensino utilizando animais, podem, segundo a legislação vigente, utilizar a estrutura existente de CEUAs implantadas em instituições públicas, desde que situadas no mesmo município.

As instituições públicas e privadas de ensino em nível técnico profissionalizante, que desenvolvam atividades de pesquisa e ensino utilizando animais, estão desobrigadas de implantar CEUA, pois a Lei Arouca tem aplicação restrita a estabelecimentos de ensino superior.

As instituições de ensino superior, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades de pesquisas ou ensino utilizando animais, devem, segundo a legislação vigente, formar sua própria CEUA.

As instituições públicas de ensino superior, que desenvolvam atividades de pesquisas ou ensino utilizando animais, podem, segundo a legislação vigente, utilizar a estrutura existente de CEUAs implantadas em outras instituições públicas, desde que situadas no mesmo estado.

As instituições privadas de ensino superior, que desenvolvam atividades de pesquisa e ensino utilizando animais, estão desobrigadas de implantar CEUA, pois a Lei Arouca tem aplicação restrita às instituições públicas.