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Estabeleceu a doutrina da proteção integral.

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Revogou o Código de Menores de 1927.

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Criou o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Alterou a doutrina da situação irregular.

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O Código de Menores de 1979:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[64,85,94,102,110],{"_14":135,"_16":15,"_17":136,"_19":137,"_39":15,"_40":149,"_62":150},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[138,141,144,147],{"_17":139,"_23":24,"_25":140},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_17":142,"_23":29,"_25":143},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_17":145,"_23":33,"_25":146},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_17":135,"_23":37,"_25":148},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[64,85,94,102,110],{"_14":152,"_16":15,"_17":153,"_19":154,"_39":15,"_40":166,"_62":167},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[155,157,160,163],{"_17":152,"_23":24,"_25":156},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_17":158,"_23":29,"_25":159},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_17":161,"_23":33,"_25":162},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_17":164,"_23":37,"_25":165},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[64,85,94,102,110],{"_14":169,"_16":15,"_17":170,"_19":171,"_39":15,"_40":183,"_62":184},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[172,175,178,181],{"_17":173,"_23":24,"_25":174},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_17":176,"_23":29,"_25":177},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_17":179,"_23":33,"_25":180},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_17":169,"_23":37,"_25":182},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[64,85,94,102,110],[64,85,94,102,110],"tagsTree",[188],{"_17":65,"_66":67,"_68":69,"_70":71,"_72":-5,"_73":74,"_75":74,"_76":77,"_84":69,"_189":190},"children",[191,195],{"_17":89,"_66":103,"_68":104,"_70":71,"_72":65,"_73":105,"_75":105,"_76":106,"_84":109,"_189":192},[193],{"_17":86,"_66":87,"_68":88,"_70":71,"_72":89,"_73":90,"_75":90,"_76":91,"_84":93,"_189":194},[],{"_17":97,"_66":111,"_68":112,"_70":71,"_72":65,"_73":105,"_75":105,"_76":113,"_84":116,"_189":196},[197],{"_17":95,"_66":96,"_68":88,"_70":71,"_72":97,"_73":98,"_75":98,"_76":99,"_84":101,"_189":198},[],"actionData","errors"]

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