Em nenhuma hipótese se admite a aplicação aos crimes de trânsito de disposições que não sejam as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

As ações penais por crimes cometidos na direção de veículos automotores são de competência da Justiça Federal.

O prazo para a propositura da ação penal é de 5 anos, salvo se o crime tiver pena máxima superior a 5 anos.

A ação penal é pública, mas o ofendido poderá requerer a sua instauração.

A ação penal é de iniciativa privada, podendo o ofendido requerer a sua instauração.