Questão de Gestão de Conflitos
Diante do caso prático narrado, as suas respostas para Angelina serão:
A
será possível a habilitação como assistente de acusação desde que seja antes da sentença; será possível a fixação de valor mínimo de indenização, pois trata-se de efeito automático da sentença penal condenatória.
B
será possível a habilitação como assistente de acusação até o trânsito em julgado da sentença; porém, o pedido de valor mínimo a título de indenização não poderá mais ser pleiteado na ação penal, pois inviabilizaria o exercício do contraditório de Chiquinho. Nada impedirá, no entanto, que seja executada a sentença penal condenatória por meio de ação civil ex delicto.
C
será possível a habilitação como assistente de acusação até o trânsito em julgado da sentença; no entanto, o valor a título de indenização só pode ser buscado na seara civil, pois no processo penal a sentença de mérito se destina apenas a condenar ou absolver o acusado pelo crime praticado.
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