Estabelecer parâmetros para a utilização do Sistema de Seleção Unificada (SISU) para o processo seletivo de acesso aos cursos de graduação da Escola Superior de Ciências da Saúde/ESCS a partir de 2020.

Definir as normas para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) na ESCS.

Regulamentar a reserva de vagas para alunos de escolas públicas do Distrito Federal.