A Lei Federal nº 10.224, de 14 de maio de 2001, versa sobre o crime de assédio sexual, em seu artigo 216 A e dispõe que constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição se superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Segundo a lei n.º 10.224 que altera o decreto-lei 2.848 de sete de dezembro de 1940, a pena para tal crime é: