Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, sem que seja instituída em Lei.

Toda a prestação pecuniária, não obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Toda a prestação pecuniária compulsória, pagável com mercadorias ou dinheiro, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Toda a prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituindo-se como sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.