Regulamento é ato normativo editado pelos Poderes em função administrativa para detalhar, a partir da lei ou ato normativo superior, tarefas e atividades públicas. O poder regulamentar da agência se desenvolverá apenas em assuntos sob sua competência (art. 23 da Lei 11.445/2007), não tendo a função de normatizar temas alheios a essa autorização legal.