Os Estados e Municípios brasileiros devem instituir regime próprio de previdência social para todos os seus servidores, titulares de cargos efetivos ou comissionados.

A Constituição Federal estabeleceu regras de transição para que os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo mudem o seu regime previdenciário. Assim, todos devem migrar do Regime Geral do INSS para o regime próprio municipal.

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem sistemas próprios de previdência social para seus servidores estatutários titulares de cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão inferiores às da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

O regime próprio da previdência social nos Estados não se sujeita ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.