Questão de Direito Constitucional
A Ação Civil Pública pode ser utilizada para questionar:
A
Apenas as ações ilegais de entidades públicas
B
Ação do Estado em áreas onde há risco de violação de direitos humanos
C
Questões trabalhistas e contratuais envolvendo funcionários públicos
D
Somente danos causados ao meio ambiente
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