As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

Os documentos em língua estrangeira não podem ser juntados aos autos antes de serem traduzidos.

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.