Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.

Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização.

Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização.

Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização.

Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.