O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.
No caso narrado, a medida
A
está de acordo com o princípio da legalidade, pois a
atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode
ser realizada por meio de decreto.
B
está de acordo com o princípio da legalidade, pois a
majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição
de lei em sentido formal.
C
fere o princípio da legalidade, pois a atualização
monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a
edição de lei em sentido formal.
D
fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base
de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei
em sentido formal.
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