Elabora a proposta orçamentária de todos os tribunais federais e tem por atribuição processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Compete processar e julgar nos crimes comuns os governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Tem por atribuição processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Julga, originariamente, ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

Pode, em abstrato, averiguar a inconstitucionalidade de ato normativo federal.