Questão de Políticas Públicas

O que é habeas data?

A

Uma ação que visa proteger o direito de propriedade.

B

Um remédio constitucional para garantir o acesso a informações pessoais constantes em registros governamentais.

C

Uma norma que regula contratos de trabalho.

D

Um documento que confere poderes especiais a uma pessoa.

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U

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