Questão de Políticas Públicas
O que é habeas data?
A
Uma ação que visa proteger o direito de propriedade.
B
Um remédio constitucional para garantir o acesso a informações pessoais constantes em registros governamentais.
C
Uma norma que regula contratos de trabalho.
D
Um documento que confere poderes especiais a uma pessoa.
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