No processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável a seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

O estagiário de advocacia pode praticar os atos pertinentes ao advogado, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, independentemente de inscrição na OAB.

A procuração é instrumento obrigatório para a atuação do advogado. Faltando a procuração, em hipótese alguma poderá o advogado postular em juízo.

É permitida a divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades, desde que de forma discreta e moderada.

A impetração de habeas corpus em Tribunal Superior é atividade privativa de advocacia.