É instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da produtividade.

O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária e oferecerá como contrapartida benefícios e incentivos, na forma prevista em regulamento.

A regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária deverá levar em consideração o porte dos entes públicos envolvidos e a disponibilização pelos agentes econômicos de sistema de informações, de forma a conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os participantes.

Fica vedado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas.

Fica o poder público obrigado a divulgar as listas oficiais de classificação de risco das empresas reguladas ou a utilização de informações do sistema de garantia da qualidade.