Questão de Direito Tributário
A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:
- É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja representante legal do destinatário.
- É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
- A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.
Dentre as afirmativas acima, é correto afirmar que está(ão) correta(s):
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
E
Apenas a afirmativa II.
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