Com relação a esta instituição, analise as sentenças a seguir:

I-Arbitra questões referentes à navegação como um todo, incluindo a lacustre e a fluvial.

II-Arbitra sobre questões referentes a acidentes acontecidos na navegação marítima.

III-Arbitra sobre questões referentes a anomalias que acontecem no transporte fluvial.

IV-Julga qualquer situação de ilegalidade acontecida no transporte lacustre e fluvial.