A Constituição veda a divisão de um Ente Federativo para a criação de outro.

Os Estados Brasileiros, apesar de fazerem parte da República, conservam sua Soberania.

A Federação é formada exclusivamente pela União.

Há Subordinação entre os Entes Federativos, sendo o Prefeito subordinado ao Governador e este ao Presidente da República.

Os Municípios Brasileiros, apesar de fazerem parte da República, conservam sua Autonomia.