O MEC não pode destinar recursos desvinculados do Salário-Educação para o transporte escolar.

É uma contribuição social vinculada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública.

Os recursos do Salário-Educação não podem ser aplicados na educação especial.

A distribuição do social do salário-educação não leva em consideração o número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino.