Questão de Direito Constitucional
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável de acordo com o diploma constitucional. No entanto, serão permitidas escutas telefônicas estritamente nos casos de:
A
investigação criminal ou instrução processual penal desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
B
procedimento administrativo.
C
investigação criminal envolvendo tráfico de entorpecentes.
D
instrução processual civil no caso de infidelidade conjugal.
E
instrução processual civil no caso de indenização por danos morais.
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