O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8906/94), no seu art. 8º, estabelece que, para a inscrição na OAB, como advogado, é necessário: capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor, quitação do serviço militar, aprovação em Exame de Ordem, não-exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e compromisso perante o Conselho. A inidoneidade moral pode ser suscitada