Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
O que é um mandado de segurança coletivo?
A
A proteção de direitos individuais apenas
B
A possibilidade de um grupo ou entidade defender um direito coletivo ou difuso em juízo
C
A proibição de ações judiciais em defesa de grupos
D
A imposição de penalidades a uma entidade
E
O direito de não respeitar normas administrativas
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