A parte poderá propor mandado de garantia no prazo de 20 (vinte) dias, desde que não seja cabível recurso próprio, em petição inicial, que será dirigida ao Presidente do TJD/STJD.

O mandado de garantia é medida que se pode impetrar contra abuso de poder ou abuso de poder praticado ou na iminência de sê-lo por autoridade desportiva.

O pedido de impugnação deverá ser feito ao Presidente do TJD/STJD, por parte legítima, limitado às seguintes hipóteses: modificação do resultado; anulação de partida, prova ou equivalente.

A impugnação de partida, prova ou equivalente é ação cuja titularidade é da Procuradora de Justiça Desportiva.

Nos casos em que haja abuso de poder iminente, pode ser usado o mandado de garantia.