o Estatuto da Pessoa com Deficiência preocupa-se, tão somente, em estabelecer um rol de direitos, sem adentrar em outras disposições como, por exemplo, na previsão de crimes relacionados à ofensa a esses direitos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apenas consagra direitos civis, econômicos e culturais, não adentrando na questão dos direitos políticos.

contrariando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência adota um conceito biomédico de deficiência, excluindo a influência dos aspectos sociais na exclusão dessas pessoas.

o programa do Governo Federal Viver sem Limite é um programa voltado à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, consistente num 'conjunto de políticas públicas estruturadas em quatro eixos: acesso à educação; inclusão social; atenção à Saúde e acessibilidade'.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a única legislação nacional que tem como um dos objetivos a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, não havendo, até então, qualquer previsão legislativa que viesse a assegurar esses direitos.