Ninguém será submetido à tortura, exceto em caso de estado de sítio.

É livre a manifestação do pensamento, sendo, no entanto, vedado o anonimato.

A prestação de assistência nas entidades de internação coletiva é assegurada, salvo a religiosa.

É garantido o direito de propriedade, tendo como exceção o confisco para reforma agrária.

A criação de associações é livre, desde que autorizadas pelo Poder Executivo.