Segundo o Decreto n° 29.687, É obrigatório o cadastramento junto ao poder concedente da tripulação que operará em todos os veículos das transportadoras prestadoras de Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O cadastramento será efetuado mediante apresentação dos seguintes documentos, dentre outros:
I - Carteira de Identidade;
II - Carteira Nacional de Habilitação, categoria “C”, “D” ou “E”, para motorista;
III - Quitação militar e eleitoral;
IV - Atestado médico de sanidade física e mental;