Aumento da quantidade de documentos necessários para a concessão dos serviços públicos, visando uma verificação mais detalhada dos processos.

Desenvolvimento de leis dispersas e não integradas para orientar os diferentes assuntos pertinentes à regulação urbana.

Desburocratização para simplificar formalidades e suprimir exigências desnecessárias, resultando na redução significativa da quantidade de documentos necessários.

Instituição de decretos que descrevam detalhadamente itens já previstos em legislações Federais e Estaduais, bem como descrições de Normas Técnicas Brasileiras vigentes, para adicionar formalidades ao processo de licenciamento, visando garantir um controle mais rígido sobre as obras.