Questão de Direito do Trabalho

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão

Qual das alternativas abaixo é correta?

A
receber transferências voluntárias.
B
obter garantia direta de outro ente.
C
obter garantia indireta de outro ente.
D
contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
E
contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

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U

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