autorizar a concessão de serviços públicos.

criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.