O tempo inicial (prazo da prescrição) para se reclamar o pagamento da remuneração das férias não-gozadas será contado a partir da data da cessação do contrato de trabalho.

Todas as férias não concedidas no período aquisitivo poderão ser contadas como dobradas e recebidas.

O empregado cujo contrato extinguir-se em prazo predeterminado, antes de 12 meses de serviço, não terá direito a remuneração de férias proporcionais.

A remuneração das férias não-gozadas será sempre devida em dobro, quando o respectivo pagamento se fizer após a cessação do contrato de trabalho.

Com a rescisão de contrato o empregado perderá qualquer direito a férias.