Questão de Direito Processual Penal

A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de rac{2}{3} (dois terços) da pena e vedação do benefício ao reincidente específico.

A
Verdadeiro
B
Falso

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U

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