Apenas o Presidente da República e um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal têm iniciativa no processo legislativo das emendas à Constituição.

A competência dos municípios, diferente do que ocorre com Estados e Distrito Federal, não está expressa na Constituição Federal, razão pela qual tem sido classificada pela doutrina como residual. Assim, compete aos Municípios o que não for competência da União e nem dos Estados.

É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre direito financeiro, direito econômico, direito urbanístico e direito agrário.

No âmbito da competência legislativa concorrente, compete aos Estados e ao Distrito Federal o exercício da competência suplementar, de maneira a cumprir e ampliar as normas gerais fixadas pela União e acrescentar partes específicas, conforme a necessidade de cada um.