De acordo com a emenda constitucional nº19, é vedado o acúmulo de cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários e que as remunerações não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É permitido que uma mesma pessoa exerça:

1. Dois cargos de professor.
2. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
3. Dois cargos privativos de médico.