Questão de Orçamento Público
Dentre as falhas e impropriedades apontadas, destacam-se a seguir as de maior importância quanto aos impactos sobre a efetividade dos programas/ações executados na esfera local na área de Desenvolvimento Social:
A
Existência de beneficiários do Programa Bolsa Família (inclusive servidores municipais e aposentados/pensionistas do INSS) com renda per capita superior à estabelecida na legislação.
B
A ineficiência e inadequação do controle patrimonial dos bens adquiridos para o CRAS e a ocorrência de equipamento com defeito, sem utilização e desaparecido.
C
Compra direta sem licitação na utilização dos recursos em desacordo com a Lei nº 8.666/93.
D
A ocorrência de uma empresa inexistente como ganhadora de Pregão Presencial para a aquisição de bens permanentes.
E
A inobservância ao critério de paridade quanto à composição do Conselho Municipal de Assistência Social (apenas 20% são representantes da sociedade civil), a falta de apoio técnico a esse conselho, bem como a ausência de ação adequada do Conselho quanto ao controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social.
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