O juiz considerará inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolvendo os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

Para aferição da pena mínima cominada ao delito, não devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

É cabível acordo de não persecução penal para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.