os entes e as pessoas legitimadas a proporem a ação agem como substitutos processuais.

a competência para as causas da justiça estadual, tratando-se de dano de âmbito regional e estendendo-se por várias comarcas, será do foro da Capital do Estado.

os titulares do direito pleiteado na ação coletiva poderão ingressar no pólo ativo como litisconsortes; e os que nela ingressarem serão atingidos pelos efeitos da coisa julgada material na hipótese de o pedido ser, no mérito, considerado improcedente, não podendo renovar a ação a título individual.

as ações individuais ajuizadas pelos titulares do direito serão obrigatoriamente reunidas à ação coletiva por determinação ex officio do juiz, a fim de se evitarem julgados dissidentes.

julgado procedente o pedido e estabelecida a obrigação de indenizar, a condenação será genérica, transferindo-se a apuração do quantum debeatur e dos destinatários para a fase de liquidação.