A legalidade se refere à capacidade do cidadão de escolher livremente suas ações, independentemente das leis.

O princípio da legalidade estabelece que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.

A legalidade é a ideia de que as leis podem ser alteradas a qualquer momento sem necessidade de um processo legislativo.

O princípio da legalidade apenas se aplica às normas infraconstitucionais, não sendo relevante para a Constituição.