o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta regular importa responsabilidade da autoridade competente

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo com autorização dos pais e do Conselho Tutelar

ao adolescente até os doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem

os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância, adolescência e idosos

os pais tem obrigação de matricular o filho na rede municipal de ensino, acompanhar seus estudos e comunicar ao Conselho Tutelar as faltas da criança ou do adolescente à escola