Em uma discussão sobre a proteção dos direitos dos adolescentes, um grupo de estudantes discutiu a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Qual das alternativas abaixo melhor representa a função desse estatuto?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma recomendação e não uma obrigação legal para o Estado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir os direitos das crianças e adolescentes, promovendo sua proteção integral e prioridade absoluta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica apenas a crianças até 12 anos, desconsiderando adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação que deve ser aplicada apenas em situações de emergência.
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