o cidadão só tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular

informações pessoais, vida privada, saúde, intimidade, honra e imagem, detidas por órgãos e entidades são de acesso restritos aos agentes públicos legalmente autorizados e poderão ser divulgadas sem previsão legal ou consentimento da pessoa

todo cidadão tem o direito de acesso aos documentos da vigilância sanitária, inclusive as notificações, relatórios de investigação de eventos adversos, pareceres, processos administrativos sanitários e outros, independentemente de um motivo

no casos das investigações, a vigilância sanitária não precisa instituir medidas para garantir o sigilo das informações

é permitido o uso das informações por aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros, independentemente de autorização