A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.

Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.