permite licença-gestante remunerada a todas as trabalhadoras domésticas, independentemente do tempo de serviço.

abala o segmento de trabalho informal, seja ele doméstico ou empreendedor, envolvendo desde empregadas até ambulantes.

garante aos empregados domésticos todos os benefícios que os demais trabalhadores possuem, mesmo sem Carteira de Trabalho.

amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

estabelece direitos como hora extra, adicional noturno e jornada máxima de trabalho a empregados domésticos.