Somente a União pode elevar o percentual de 18% destinado à educação, já que esse percentual constitui um piso, isto é, um mínimo de aplicação de recursos. Os estados, o Distrito Federal e os municípios, por sua vez, não dispõem de um piso.

A União deve aplicar 25% do total arrecadado e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 12% do total arrecadado.

Vinculação de percentual da receita proveniente de impostos e transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino. Definição de um “mínimo” a ser aplicado no ensino, sendo 18% de impostos federais, 25% de impostos estaduais e municipais.

A União deve aplicar 18% da receita proveniente de impostos e transferências, e os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 25%. Isso deve constituir um teto, ou seja, o estado, o Distrito Federal ou o município não podem elevar esse percentual.