A conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima é considerada uma forma de violência psicológica contra a mulher.

Não será considerada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher sem provas materiais que confirmem a responsabilidade do agressor.

Em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando for necessário o afastamento do local de trabalho.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

Constatada a violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá determinar de imediato o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.