Ordenações Filipinas, datadas de 1595

Lei nº 4.116/62 regulamentou a profissão e determinou que as transações imobiliárias somente poderiam ser exercidas por Corretores de Imóveis

Lei nº 6.530, de 1978, que regulamentou a profissão

Decreto 81.871 de 1978 que regulamenta a Lei nº 6.530 de 1978, dando nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis

Constituição Federal brasileira de 1988