Está vedada pela lei orgânica a participação de entidades no estudo, encaminhamento e soluções dos problemas, planos e programas e projetos que lhe sejam concernentes.

O município assegurará a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural.

Compete ao município o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, objetivando o bem-estar dos seus habitantes.

O município assegurará a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública.