O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em 1990 sob o número 8069. Essa é uma legislação reconhecida internacionalmente a partir da doutrina da proteção integral, na qual privilegia a atuação de rede socioassistencial e não apenas do judiciário. Nessa perspectiva, o ECA inovou ao criar uma instituição de sociedade civil autônoma e que se relaciona entre as políticas sociais e o judiciário, que é(são):